TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E SERVIÇOS
INTRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO

Sejam bem vindos ao site, esperamos que tenha uma excelente experiência.
Mas antes de seguir adiante, é importante que você conheça as regras que são
colocadas pela administração do “https://www.ninfea.com.br” para regulamentarem a relação com você, assim, de forma clara, todos saberão o que é
permitido e o que não é.

O documento que você está lendo agora ("Termos e Condições Gerais de Uso e
Serviços" ou "Termos") apresenta as condições de uso da Plataforma disponibilizada pela OSMAR DAMIÃO CARVALHO JUNIOR CONSULTORIA EM MARKETING LTDA. empresa regularmente constituída, com sede RUA DR. ZUQUIM, 757, APT 31, SANTANA, SÃO PAULO – SP, CEP 02035-011 , inscrita no
CNPJ sob número 62.105.943/0001-36, (de agora em diante referida apenas
como "EMPRESA"), a qual cede espaço para anúncios publicitários classificados.

Nessa Plataforma os ANUNCIANTES expõem o seu anúncio e adicionam as
informações que considerem importante sobre o conteúdo anunciado, de
forma que os VISITANTES e CONTRATANTES possam efetuar buscas na base
de dados da PLATAFORMA para localizarem os anúncios que se adequem ao
perfil desejado.

Este documento foi elaborado para esclarecer de forma ampla os pontos que
julgamos mais importantes. Se após a leitura ainda existirem dúvidas sobre
qualquer um dos pontos, discutidos ou não neste documento, por favor, entre
em contato pelo endereço contato@ninfea.com.br

1. DEFINIÇÕES E CONCEITOS FUNDAMENTAIS

1.1 Nos presentes Termos, entendemos as expressões abaixo de acordo com
as seguintes definições:
a) USUÁRIOS: Qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA, independentemente de cadastro ou finalidade de uso;
b) VISITANTE: Pessoa física sem cadastro na PLATAFORMA, que
acesse os conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na
PLATAFORMA exclusivamente para visualização;
c) CONTRATANTE: Pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que
acesse os conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na
PLATAFORMA com finalidade de estabelecer contato direto;
d) CONTRATANTE PREMIUM: Pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse os conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na PLATAFORMA na modalidade paga premium, com funcionalidades diferenciadas, que serão tratadas em tópicos específicos mais à frente;
e) ANUNCIANTE: Pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que, no uso desta, irá divulgar os seus anúncios aos VISITANTES e CONTRATANTES, oferecendo serviços de companhia, entretenimento adulto,
massagens terapêuticas ou similares;
f) ASSINANTE: Pessoa física cadastrada na PLATAFORMA como
ANUNCIANTE, que, no uso desta, contrata os serviços da PLATAFORMA para otimizar a procura de seus anúncios aos VISITANTES
através de planos pagos de destaque;
f.1) ASSINANTE ANUNCIANTE: Usuário que divulga seus próprios
serviços na plataforma, podendo adquirir os planos disponibilizados,
descritos nos tópicos específicos;
f.2) ASSINANTE CONTRATANTE: Usuário visitante que adquire planos para acesso ampliado, funcionalidades extras, área VIP etc., sem
publicar anúncios próprios;
g) PLATAFORMA: Sistema constituído por uma aplicação web e/ou
mobile, onde há cessão de espaço publicitário para anúncios classificados, em que todos os USUÁRIOS podem visualizar os anúncios publicados pelos ANUNCIANTES cadastrados na plataforma;
h) APELIDO (ou nickname): qualificação ou título individualizador
que permite a identificação do ANUNCIANTE na PLATAFORMA, devendo respeitar as políticas de nomenclatura estabelecidas;
i) VERIFICAÇÃO: processo obrigatório de confirmação de identidade
e autenticidade do ANUNCIANTE através de documentação, biometria e/ou vídeo de comparação;
j) CATEGORIAS: diferentes níveis de destaque e posicionamento disponíveis na PLATAFORMA (Básico, Silver, Gold, Platinum, Diamond
ou qualquer outra classificação que possa vir a ser implementada),
cada qual com características específicas de visibilidade e funcionalidades.

2. NOSSO COMPROMISSO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 Este instrumento trata-se de um contrato particular que regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA entre os USUÁRIOS e a EMPRESA,
sendo então regido exclusivamente pela legislação Civil (Código Civil, Código
de Processo Civil, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados).
A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste
instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

2.2 Você entende e concorda que a EMPRESA considerará o uso dos serviços
dispostos como aceitação destes termos e todas as demais disposições legais
pertinentes à espécie.

2.3 Ao aceitar os termos do presente instrumento, o usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados, a fim de garantir a manutenção e o bom
desempenho das funcionalidades na forma da Política de Privacidade da Plataforma.

2.4 O Usuário, neste ato, manifesta o seu completo consentimento para o compartilhamento dos dados coletados e tratados pela EMPRESA, nos termos
deste instrumento, com outras empresas que façam parte de seu grupo econômico, ou sejam suas prestadoras de serviço, sempre respeitando a finalidade original da coleta.

2.5 Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, é sua obrigação NÃO acessar, visualizar, baixar ou utilizar de qualquer
forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da EMPRESA.

2.6 Os termos deste contrato estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em link específico e permanente.

2.7 IMPORTANTE: A EMPRESA NÃO É UMA AGÊNCIA DE ACOMPANHANTES ou intermediadora de serviços sexuais, mas exclusivamente uma plataforma de publicidade classificada dedicada a anúncios de companhia social,
entretenimento adulto, massagens terapêuticas e serviços similares lícitos
para maiores de 18 anos.

2.8 A EMPRESA não tolera, participa, endossa ou facilita qualquer forma de
atividades imorais, ilegais ou criminosas, mantendo postura de absoluta neutralidade tecnológica e comercial.

2.9 DECLARAÇÃO EXPRESSA: Ao usar esta PLATAFORMA, você confirma que:
(i) Tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal plena;
(ii) Está ciente de que se trata de um site adulto que pode conter material sexualmente explícito;
(iii) Não é ilegal ver conteúdo adulto na sua jurisdição;
(iv) Entende que pode estar violando leis locais se usar estes serviços
inadequadamente;
(v) Isenta a EMPRESA de toda responsabilidade pelo seu uso;
Está em total conformidade com as leis aplicáveis à sua jurisdição.

2.10 USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO:
A PLATAFORMA utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdo e analisar o tráfego. Cookies são pequenos arquivos de
texto armazenados no dispositivo que ajudam a lembrar preferências e facilitar a navegação. O usuário pode desabilitar cookies nas configurações do navegador, mas isso pode afetar algumas funcionalidades da PLATAFORMA.

2.11 FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO:
A EMPRESA não será responsável por atrasos, falhas ou interrupções decorrentes de causas fora de seu controle razoável, incluindo mas não limitando-se a: desastres naturais, falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos, mudanças regulamentares, ordens governamentais, pandemias ou
qualquer outro evento de força maior.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO E RESPONSABILIDADES

3.1 A EMPRESA é uma plataforma que cede espaço publicitário classificado e
se responsabiliza apenas pelo funcionamento correto de suas funcionalidades
tecnológicas. Não é responsável por:
(i) negociações entre usuários;
(ii) opções de serviços prestados por pessoas anunciantes;
(iii) qualidade, veracidade ou legalidade dos anúncios;
(iv) pagamentos acordados entre usuários;
(v) danos causados por terceiros, como ataques hackers, vírus ou
malwares;
(vi) atos ou fatos decorrentes da conduta dos usuários;
(vii) cumprimento de obrigações assumidas entre terceiros;
(viii) autenticidade de informações prestadas por usuários;
(ix) licitude dos serviços anunciados;
(x) qualquer forma de intermediação comercial, financeira ou contratual.

3.2 A EMPRESA permite contato direto entre visitantes e anunciantes através
de informações de contato fornecidas pelos próprios anunciantes (telefone,
WhatsApp, etc.), sem intermediar, participar, influenciar ou controlar as negociações ou execução dos serviços anunciados.

3.3 A plataforma apenas disponibiliza o espaço tecnológico para anúncios
e não assume responsabilidade por danos causados por usuários ou terceiros.
Negociações, condições, valores, horários, locais e demais aspectos dos negócios realizados são de exclusiva responsabilidade dos usuários envolvidos.

3.4 A EMPRESA não pode e não irá obrigar os usuários a cumprirem obrigações assumidas em negociações privadas entre terceiros.

3.5 Não será responsabilizada por danos decorrentes de indisponibilidade
temporária da plataforma, manutenções programadas, falhas de conectividade ou interrupções de serviços de terceiros.

3.6 A PLATAFORMA não se responsabiliza pelo conteúdo gerado por terceiros e seus Usuários. Isso inclui, dentre outras possibilidades, textos, imagens,
vídeos, áudios, links para sites externos e quaisquer outras informações ou
materiais. A presença de links para sites externos não implica em endosso ou responsabilidade da EMPRESA pelo conteúdo desses sites. Os Usuários são exclusivamente responsáveis pela avaliação e uso de qualquer conteúdo de terceiros.

3.7 A EMPRESA não avalia, patrocina, endossa ou recomenda nenhum dos serviços e provedores de serviços que aparecem na PLATAFORMA, nem é afiliada
a eles, mantendo absoluta neutralidade quanto ao conteúdo dos anúncios.

3.8 ALCANCE MUNDIAL: Ao autorizar a publicação na PLATAFORMA, você
está ciente e concorda que seu anúncio ficará visível em todo território mundial, acessível em toda rede mundial de computadores para qualquer pessoa que tenha acesso à internet, e que suas fotos e informações permanecerão
armazenadas em nosso banco de dados até que solicite a remoção completa.

4. CADASTRO, VERIFICAÇÃO E ELEGIBILIDADE

4.1 Os USUÁRIOS deverão efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento, também declarando sob pena de responsabilidade administrativa, civil e/ou criminal que
preenchem os seguintes pré-requisitos para utilização da PLATAFORMA, que
são:
a) Ser maior de idade (18 anos completos) e absolutamente capaz
para os atos da vida civil;
b) Possuir a capacidade jurídica plena de comprometer-se aos presentes termos, prestando todas as informações que forem necessárias
para realização de seu cadastro de forma idônea, verídica e atualizada;
c) Possuir número de telefone celular válido e endereço eletrônico (e-mail) ativos, por meio dos quais a EMPRESA possa entrar em
contato quando necessário;
d) Declarar expressamente que não utilizará a PLATAFORMA para
fins ilícitos, criminosos ou que violem direitos de terceiros.

4.1.1 Ao acessar a plataforma, qualquer USUÁRIO deve reconhecer e declarar que possui mais de 18 anos, sendo a veracidade dessa declaração de integral responsabilidade do USUÁRIO, que poderá ser responsabilizado civil e
criminalmente em caso de fraude na prestação dessa informação.
Na hipótese de fraude, a PLATAFORMA ressalta para todos os fins que o dever
de cuidado e de monitoramento das atividades realizadas no ambiente da internet incumbe aos genitores e/ou representantes legais no caso de indivíduos
menores de idade e/ou incapazes para a realização dos atos da vida civil.

4.1.2 É estritamente proibida a publicação, divulgação ou compartilhamento
de qualquer conteúdo que envolva, faça referência ou esteja relacionado a menores de idade, incluindo, mas não se limitando a imagens, stickers, vídeos,
textos ou qualquer outra forma de representação de crianças ou adolescentes. Violações serão comunicadas às autoridades competentes e o
USUÁRIO poderá ser banido permanentemente da Plataforma.

4.2 É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à EMPRESA qualquer
responsabilidade administrativa, civil ou criminal, direta ou indireta, resultante de dados inverídicos, incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelos USUÁRIOS.

4.2.1 Todas as MÍDIAS PUBLICADAS no ANÚNCIO devem pertencer exclusivamente ao ANUNCIANTE titular do cadastro ou ter autorização expressa de
uso. Penalizações severas poderão ser aplicadas em caso de descumprimento,
incluindo banimento definitivo.

4.3 CADASTRO SIMPLIFICADO DE CONTRATANTES:
4.3.1 Para CONTRATANTES, será solicitado e-mail válido. A finalidade de tal
coleta é identificá-lo e habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, sendo a
base legal a execução do contrato de prestação de serviços tecnológicos.

4.4. PLANOS DE ASSINATURA E BENEFÍCIOS PARA CONTRATANTES (“ASSINANTES CONTRATANTES”)

4.4.1 Definição e Objeto
4.4.1.1 Os “Assinantes Contratantes” são usuários cadastrados na PLATAFORMA que, mediante pagamento, adquirem planos de assinatura voltados ao
consumo de conteúdo, acesso a funcionalidades especiais, filtros aprimorados, área restrita, ou outros diferenciais definidos pela EMPRESA, não tendo
prerrogativa de publicar anúncios próprios.

4.4.1.2 Os planos de assinatura e suas funcionalidades são ofertados de forma clara na página “Planos para Usuário/Contratante”, devendo o ASSINANTE
CONTRATANTE selecionar e contratar o plano ideal conforme sua finalidade e interesse.

4.4.2 Cadastro e Identificação
4.4.2.1 Para contratação de qualquer plano, o usuário deverá efetuar cadastro
informando necessariamente um e-mail válido, criar senha de acesso, fornecer eventuais dados adicionais solicitados, e aceitar estes Termos de Uso.

4.4.2.2 O assinante, após a conclusão do cadastro e confirmação de pagamento, receberá um “Código de ASSINANTE”, identificador único que permitirá sua autenticação, atendimento personalizado e acesso aos benefícios do
plano escolhido.

4.4.3 Ativação, Vigência e Cancelamento

4.4.3.1 A disponibilização dos serviços e funcionalidades ao ASSINANTE CONTRATANTE se dará imediatamente após a confirmação do pagamento junto
ao gateway homologado pela PLATAFORMA.

4.4.3.2 Devido à natureza civil e à entrega imediata dos benefícios, não é possível exercer Direito de Arrependimento após a confirmação da assinatura, nos termos do Código Civil e conforme destacado antes da contratação.

4.4.3.3 O acesso às funcionalidades será mantido durante o prazo do plano
contratado, com possibilidade de renovação automática ou encerramento conforme as opções selecionadas pelo usuário.

4.4.3.4 O Contratante poderá solicitar o cancelamento futuro da recorrência a qualquer momento, mantendo os acessos até a data final da vigência já quitada, sem direito a reembolso proporcional, salvo se disposto de outra forma na legislação aplicável.

4.4.4 Benefícios e Funcionalidades
4.4.4.1 Os planos para ASSINANTE CONTRATANTE poderão incluir, a depender da opção adquirida e da política vigente, funcionalidades como:

 Acesso a áreas restritas, critérios de busca avançados e filtros especiais;
 Visualização ampliada de perfis ou anúncios;
 Acesso prioritário a lançamentos, eventos, novidades ou promoções;
 Capacidade ampliada de salvar favoritos, histórico e uso de recursos
exclusivos;
 Atendimento personalizado ou prioritário, conforme anunciado no
plano;
 Outras vantagens específicas destacadas na página de planos.

4.4.4.2 A EMPRESA poderá, a seu critério e sem necessidade de aviso prévio, revisar, alterar ou substituir funcionalidades e benefícios, aplicando tais mudanças apenas aos contratos futuros, nunca reduzindo direitos já adquiridos
em assinatura vigente.

4.4.5 Pagamento, Renovação e Ajuda
4.4.5.1 O pagamento dos planos será realizado conforme opções disponibilizadas na plataforma: cartão de crédito, PIX ou outros métodos anunciados.
4.4.5.2 O valor, a periodicidade de cobrança, possíveis promoções, penalidades por atraso, taxas de renovação e as demais condições constarão do site ou
das comunicações oficiais no ato da contratação.

4.4.5.3 Caso a EMPRESA opte por reajustar valores, a alteração será informada previamente e assegurará a manutenção das condições do contrato já
vigente até seu prazo final.

4.4.5.4 O ASSINANTE CONTRATANTE poderá esclarecer dúvidas, solucionar
dificuldades técnicas ou pedir orientações sobre a assinatura através dos canais oficiais de atendimento, dentro dos horários e condições descritos nestes
Termos de Uso.

4.4.6 Responsabilidades gerais do Assinante Contratante
4.4.6.1 O USUÁRIO ASSINANTE declara e garante que:
a) É maior de idade e plenamente capaz para contratar, sendo a veracidade das informações fornecidas de sua exclusiva responsabilidade;
b) Usará a assinatura para fins lícitos e em conformidade com estes termos;
c) Não fará uso abusivo, fraudulento, ilícito ou discriminatório das
ferramentas ou acessos concedidos;
d) Assume integral responsabilidade por suas interações, buscas e
uso dos recursos, isentando a EMPRESA de qualquer responsabilidade
extracontratual advinda de seu comportamento no site.

4.5 CADASTRO COMPLETO E VERIFICAÇÃO DE ANUNCIANTES:

Para ANUNCIANTES, será obrigatório fornecer:
a) Nome completo (conforme documento de identidade);
b) Sobrenome;
c) Filiação (nome dos pais);
d) Número do CPF;
e) Documento de Identificação (RG ou CNH, frente e verso, legíveis);
f) Número de Telefone Móvel (ativo e de uso pessoal);
g) Dados de Atendimento (horários, locais, especificações);
h) Mídia de Comparação (vídeo de verificação);
i) Realização de uma chamada de vídeo e/ou Autenticação Facial (selfie biométrica em tempo real) caso essa tecnologia seja implementada;
j) Comprovante de Residência (quando solicitado).

4.5.1 A finalidade da coleta extensiva é identificá-lo com segurança, habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e permitir que a EMPRESA possa assegurar a boa qualidade e autenticidade dos serviços licenciados, sendo que a base legal é a execução do contrato e prevenção a fraudes, conforme LGPD.

4.5.2 MÍDIAS DE COMPARAÇÃO E VERIFICAÇÃO:
As Mídias de Comparação tratam-se de vídeos obrigatórios exigidos para comprovar a autenticidade dos anúncios publicados pelos ANUNCIANTES. Referem-se a um mecanismo adicional rigoroso de verificação de identidade,
tendo como finalidade garantir que as imagens apresentadas no perfil do anunciante são reais e correspondem exatamente à pessoa que está anunciando os serviços, proporcionando maior segurança a todos os usuários da
PLATAFORMA.

4.5.3 Periodicidade da Verificação: A verificação tem validade de 90 dias e deve ser renovada sempre que solicitado pela PLATAFORMA, quando houver atualização significativa de material fotográfico, mudança de contato, ou a
critério exclusivo da EMPRESA para manutenção da segurança.

4.5.4 Consequências da Não-Verificação: Anúncios não verificados ou com verificação desatualizada não possuem o selo de autenticidade, ficam posicionados abaixo dos verificados dentro da categoria contratada, podem ter visibilidade restrita ou serem removidos temporária ou definitivamente.

4.5.5 TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL:
Caso a plataforma passe a utilizar tal tecnologia, o USUÁRIO está desde já ciente e concorda expressamente com o uso de reconhecimento facial e análise biométrica para prevenir fraudes, confirmar identidade e manter a integridade do sistema. Os dados biométricos coletados serão armazenados de forma segura, criptografados, e somente serão acessados por profissionais
autorizados e habilitados para fins de segurança e compliance. Até que isso seja implementado, a verificação poderá ser feito por chamada de vídeo, conforme item 4.4, “i”.

4.5.6 VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES:
A EMPRESA se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos, incluindo verificação de antecedentes criminais, quando necessário para garantir a segurança da comunidade e prevenir atividades ilícitas na PLATAFORMA.

4.6 POLÍTICA DE NOMES E APELIDOS:
4.6.1 Qualquer nome/apelido que não esteja dentro da Política de Nomes da PLATAFORMA estará sujeito a penalizações imediatas.

4.7 Os nomes/apelidos devem respeitar rigorosamente as seguintes condições:
a) Deve conter entre 5 a 18 caracteres;
b) Símbolos não são permitidos;
c) Números não são permitidos;
d) Não são permitidas ameaças de qualquer natureza;
e) Não são permitidos xingamentos, palavrões, apelidos ofensivos, tratamentos sexistas, racistas, homofóbicos ou transfóbicos;
f) Não é permitido nenhum tipo de conteúdo abusivo que reduza alguém a uma condição degradante;
g) Não é permitido nenhum tipo de conteúdo que incite o medo, ódio
ou violência;
h) Não é permitido divulgações de outras mídias, redes sociais, sites
ou aplicativos;
i) Não é permitido a divulgação de datas específicas, localidades exatas ou períodos de tempo determinados;
j) Não é permitido usar nomes de celebridades, personagens fictícios,
marcas registradas ou obras literárias.

4.8 INVESTIGAÇÃO E VERIFICAÇÃO ADICIONAL:
4.8.1 A EMPRESA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus ANUNCIANTES, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, incluindo verificação de antecedentes criminais quando necessário para segurança da comunidade.

4.8.2 Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo ANUNCIANTE fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados no prazo determinado pela EMPRESA.

4.9 Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos, inverídicos ou fraudulentos, a EMPRESA se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro.

No caso de suspensão ou banimento, não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

4.10 MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO ANÚNCIO:

Para melhor utilização da PLATAFORMA, o ANUNCIANTE deverá manter
constantemente atualizado seu anúncio (perfil) com os seguintes dados:
i) descrição detalhada do perfil;
ii) horários de atendimento;
iii) tempo de atendimento;
iv) serviços prestados;
v) serviços adicionais;
vi) localidades de atendimento;
vii) informações de contato atualizadas;
viii) mídias recentes e autênticas.

4.11 UNICIDADE E INTRANSFERIBILIDADE DO ANÚNCIO:

4.11.1 O anúncio é único, pessoal e intransferível, identificado internamente pelo CPF do ANUNCIANTE cadastrado, devendo pertencer exclusivamente à pessoa física portadora dos documentos fornecidos no ato do cadastro.
É terminantemente proibido que seja utilizado por terceiro, compartilhado, pertencer a um grupo de pessoas, ser cedido, alugado ou comercializado sob
qualquer forma ou pretexto.

4.11.2 A simulação, ocultação de informações ou indução a erro configuram infração gravíssima ao presente documento, sujeitando o ANUNCIANTE à penalidade de banimento definitivo, além das sanções legais previstas em
lei, incluindo possível comunicação às autoridades competentes.

4.11.3 O ANUNCIANTE está ciente de que, caso opte por excluir a sua conta, ao restaurá-la, todas as informações previamente inseridas serão restabelecidas, mantendo a integridade dos seus dados, uma vez que seu anúncio está vinculado permanentemente ao CPF cadastrado.

4.11.4 O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão definitiva de seu perfil da plataforma, sabendo que o processo de exclusão respeitará os padrões administrativos internos e a legislação aplicável, especialmente a LGPD.

4.12 POLÍTICA ANTI-INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DEEPFAKES:

4.12.1 É estritamente proibida a utilização de Inteligência Artificial (IA) para tentar burlar, contornar ou manipular os sistemas de segurança, autenticação ou quaisquer outras funcionalidades da plataforma.

4.12.2 Imagens, vídeos ou áudios publicados que tenham sido gerados ou significativamente alterados por IA DEVEM ser devidamente identificados pelo
usuário e são passíveis de moderação rigorosa pelos times de Segurança e Prevenção à Fraudes.

4.12.3 Qualquer tentativa de uso de IA com intuito de se fazer passar por terceiros, obter acesso não autorizado, manipular dados ou interferir no funcionamento normal da plataforma resultará em banimento imediato da conta,
além de outras medidas legais cabíveis.

4.12.4 O USUÁRIO é o único responsável por todo conteúdo gerado ou modificado por IA utilizado na plataforma, garantindo que não infringe direitos de
terceiros e está em conformidade com todas as leis aplicáveis.

4.13 COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS ENTRE USUÁRIOS:
A única hipótese em que usuários da plataforma poderão expor ou compartilhar dados pessoais de outros usuários será para denúncias de conteúdo a ser
moderado pela plataforma. O compartilhamento indevido de dados pessoais sujeita quem os pratica à penalidade de banimento definitivo.

4.12 PROIBIÇÃO DE MÚLTIPLOS CADASTROS:
É expressamente vedada a criação e/ou utilização de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a EMPRESA se reserva o direito, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência
ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA permanentemente.

4.13 SEGURANÇA DA CONTA:
O USUÁRIO compromete-se a notificar a EMPRESA imediatamente, por meio
dos canais de contato mantidos pela EMPRESA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta,
uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

4.14 O USUÁRIO compromete-se a notificar a EMPRESA imediatamente, por
meio dos canais de contato mantidos pela EMPRESA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, à EMPRESA ou a terceiros.

4.15 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO, salvo nas condições específicas previstas para cada tipo de plano.

5. FUNCIONALIDADES, PLANOS E CATEGORIAS DE DESTAQUE
5.1 A EMPRESA poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.

5.1.1 Para além das formas de utilização das funcionalidades já existentes, a PLATAFORMA poderá desenvolver interfaces específicas para cada tipo de perfil (Anunciantes, Visitantes e Contratantes), que poderão, por sua vez, possuir diferentes níveis de acesso às funcionalidades e às informações de outros usuários.

5.1.2 A PLATAFORMA se reserva o direito de desenvolver novas funcionalidades internas que somente serão disponibilizadas com a finalidade de criar,
manter e atualizar as diretrizes e práticas administrativas de segurança e prevenção à fraudes.
5.2 No momento do cadastro, os USUÁRIOS terão acesso às funcionalidades contratadas na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos nestes Termos de Uso.

5.3 SISTEMA DE CATEGORIAS E POSICIONAMENTO:
5.3.1 Os anúncios da PLATAFORMA são organizados em categorias hierárquicas de destaque:
(i) BÁSICO: Posição padrão gratuita com rotatividade normal;
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(ii) TOPS: Destaque intermediário com maior visibilidade;
(iii) DESTAQUES: Destaque superior com selo diferenciado;
5.3.2 O posicionamento dos anúncios dentro de cada categoria é rotativo e automático, mudando a cada carregamento da página, privilegiando a alternância equitativa entre anunciantes da mesma categoria.

5.3.3 Quanto mais alta a categoria contratada, maior será a visibilidade, exposição, número de acessos e potencial de retorno, pois mais visitantes visualizarão o anúncio em posições privilegiadas.

5.3.4 Posições fixas são limitadas por cidade e disponibilizadas por ordem de solicitação. Anunciantes com posição fixa não entram na rotatividade e permanecem sempre no topo de sua categoria.

5.4 O ANUNCIANTE poderá ser removido temporária ou definitivamente da listagem de sua cidade ou de filtros de pesquisa, ainda que possua assinatura
em vigor ou planos ativos, na hipótese de reiterada negativa à verificação de sua identidade por meio das ferramentas utilizadas pela PLATAFORMA.

5.5 A PLATAFORMA poderá instituir regras que restrinjam o acesso a determinadas funcionalidades, mediante critérios de sua própria conveniência comercial, inclusive estipulando unilateralmente dias e/ou horários para aplicar tais restrições de acordo com os planos, ou ausência destes, que cada usuário possua em seu perfil.

5.6 SISTEMA DE AVALIAÇÕES:

5.6.1 Os USUÁRIOS poderão, através de funcionalidade específica, publicar
avaliações de outros USUÁRIOS. Estas avaliações estarão sujeitas a moderação da PLATAFORMA nas seguintes hipóteses:
a) O usuário avaliado reportar a avaliação, comprovando sua falsidade ou inexistência do contato;
b) Quando constar palavras ou conteúdo ofensivo;
c) Quando contiver informações pessoais que identifiquem terceiros, marcas ou propriedade intelectual;
d) Quando infringir os Termos de Uso ou Diretrizes da Comunidade;
e) Quando contiver informações manifestamente falsas, caluniosas
ou difamatórias;
f) Quando infringir qualquer regulamento ou legislação aplicável à PLATAFORMA.

5.6.2 As avaliações ficam vinculadas internamente ao CPF do USUÁRIO. Na hipótese de exclusão e recriação de anúncio, as avaliações permanecerão necessariamente vinculadas ao USUÁRIO.

5.6.3 Caso o USUÁRIO, com objetivo de fraudar a funcionalidade e induzir outros usuários a erro, realize sua autoavaliação ou qualquer tipo de conduta antiética para fraudar avaliações (ex: compra de avaliações falsas), estará sujeito às penalidades previstas, incluindo banimento definitivo.

5.6.4 A EMPRESA reserva-se o direito de não moderar determinadas avaliações, reportadas ou não, caso não infrinjam suas políticas, sendo isenta de responsabilização civil, penal e administrativa pelo conteúdo gerado por terceiros.

5.7 Fica resguardado à PLATAFORMA o direito de restringir as mídias publicadas por ANUNCIANTE, parcial ou totalmente, cuja visualização poderá ser restrita aos VISITANTES, de acordo com critérios estabelecidos como: regularidade do cadastro, assinatura de planos, comportamento do usuário e diretrizes da comunidade.

5.8 Dados de geolocalização serão coletados para fins de segurança e prevenção a fraudes. Adicionalmente, podem ser coletados e processados dados de
localização para oferecer funcionalidades específicas e aprimorar a experiência dos usuários, somente com seu consentimento expresso, que pode ser revogado a qualquer momento.

5.9 ATENDIMENTO AO CLIENTE E SUPORTE TÉCNICO:

5.9.1 HORÁRIOS: O atendimento aos USUÁRIOS é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário local da sede da empresa). Sábados, domingos e feriados: atendimento destinado apenas para novas entradas, alterações previamente agendadas e atendimentos emergenciais.

5.9.2 TEMPO DE RESPOSTA: Pedidos realizados dentro do horário de atendimento serão processados no mesmo dia. Pedidos fora do horário útil serão
agendados para o próximo dia de funcionamento. O tempo estimado de atendimento varia entre 30 minutos a 4 horas, dependendo da demanda.

5.9.3 SISTEMA DE FILA: O atendimento funciona por sistema de fila que respeita rigorosamente a ordem cronológica de chegada dos pedidos. Um representante registrará seu pedido e você receberá retorno assim que for atendido.

5.9.4 TAXA DE URGÊNCIA: Caso necessite de atendimento urgente fora do horário padrão, será cobrada taxa de urgência de R$ 60,00 (sessenta reais). Agendamentos feitos dentro do horário normal não possuem taxa adicional.

5.10 FLEXIBILIDADES OPERACIONAIS:

5.10.1 PAUSAR/TRANCAR ANÚNCIO: Você pode pausar/trancar seu anúncio
UMA VEZ por plano vigente, sem custo adicional. O prazo limite para utilizar
os dias restantes será de até 1 (um) mês após o vencimento original. Pausas
adicionais ou fora do horário de atendimento custam R$ 60,00.
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5.10.2 CANCELAR ANÚNCIO: Possível cancelamento em até 24 horas após a
publicação, com desconto fixo de R$ 100,00 do valor pago. A diferença será
reembolsada automaticamente.
5.10.3 TRANSFERIR ANÚNCIO: É possível transferir o anúncio para terceiros
mediante taxa de R$ 60,00. O novo titular deve cumprir todos os requisitos
de cadastro e verificação.
5.10.4 TROCAR DE CIDADE: A troca de cidades poderá ser feita sem cobranças
adicionais.
5.10.5 ATUALIZAÇÃO DE CONTEÚDO: Permitida atualização de fotos, vídeos,
banner e informações de contato até 2 (duas) vezes por plano sem custo. Atualizações extras ou fora do horário: R$ 60,00.
5.11 MODALIDADES VIRTUAIS:
Para USUÁRIOS anunciantes que oferecem serviços na modalidade “Virtual”
(videochamadas, conteúdo digital), é OBRIGATÓRIO informar claramente ao
contratante se o conteúdo é transmitido ao vivo ou se é gravado. A comercialização de conteúdo gravado fazendo-se passar por transmissão ao vivo resultará no banimento imediato do perfil da plataforma.
5.12 RETENÇÃO E BACKUP DE MÍDIAS:
A plataforma realiza retenção das mídias enviadas por ANUNCIANTES em bases de dados próprias e seguras para fins de compliance, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. Não há ingerência da PLATAFORMA em casos de cópias eventualmente feitas por terceiros fora de
nosso controle.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS
6.1 O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da EMPRESA uma licença de uso da PLATAFORMA, que é intransferível,
sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a estes termos.
6.2 Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos relacionados à PLATAFORMA desenvolvidos pela EMPRESA são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da EMPRESA e/ou de seus cessionários.
6.3 Os USUÁRIOS concordam em não praticar ato ou fato que prejudique os
direitos ou os afastem das obrigações aqui previstos, tampouco reivindicar
qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos, salvo as possibilidades legais
relacionadas à solicitação de exclusão de informações conforme LGPD.
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6.4 LICENÇA DE USO DE IMAGEM E VOZ:
6.4.1 O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, limitada ao período de vigência
do anúncio, revogável mediante solicitação formal, a EMPRESA a utilizar sua
imagem, voz e vídeos nos anúncios inseridos na PLATAFORMA, seja em formato de foto, áudio ou vídeo, EXCLUSIVAMENTE para fins de:
a) Exibição na própria plataforma;
b) Materiais institucionais e promocionais da EMPRESA;
c) Demonstrações técnicas do funcionamento da PLATAFORMA.
6.4.2 Esta autorização NÃO constitui cessão de direitos de imagem, sendo limitada, específica e revogável. O USUÁRIO pode solicitar a retirada de sua
imagem de materiais promocionais a qualquer momento.
6.4.3 A licença cessa automaticamente com o encerramento do anúncio ou a
pedido expresso do usuário.
6.5 POLÍTICA ANTI-PIRATARIA:
O USUÁRIO concorda em NÃO baixar, copiar, salvar, recortar e colar, vender,
licenciar, alugar, arrendar, modificar, distribuir, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, publicar, adaptar, editar ou criar
trabalhos derivados dos materiais, códigos ou conteúdos da PLATAFORMA
sem consentimento prévio por escrito dos proprietários legítimos.
7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
7.1 Ações de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não havendo qualquer
tipo de ingerência (salvo obrigações legais e ações de prevenção à fraude) por
parte da PLATAFORMA:
a) Pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de
pagamento e quaisquer outros pontos relacionados à efetiva contratação/prestação dos serviços pelos USUÁRIOS;
b) Pela veracidade dos dados informados na PLATAFORMA;
c) Pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro;
d) Pela manutenção da atualização de seus dados cadastrais (telefone, e-mail), Mídia de Comparação (MDC), Autenticação Facial e dados de pagamento (CPF para PIX);
e) Responder por quaisquer danos causados a terceiros, outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria EMPRESA, decorrentes de uso
indevido e/ou desvio de finalidade das funcionalidades.
7.2 Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins
e/ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos,
agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares,
ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade.
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7.3 Em nenhuma hipótese o USUÁRIO imputará qualquer responsabilização à
EMPRESA por informações inverídicas inseridas por outros USUÁRIOS, devendo informar à EMPRESA sobre quaisquer informações falsas identificadas
através dos canais oficiais.
7.4 Na hipótese de USUÁRIOS identificarem que suas imagens estão sendo
utilizadas indevidamente por terceiros, é obrigação do USUÁRIO informar o
fato à PLATAFORMA para adoção de medidas cabíveis, além de realizar notificações aos mecanismos de busca para desindexação (ex: DMCA).
7.5 NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÕES:
Os USUÁRIOS têm a obrigação de reportar imediatamente à EMPRESA, através dos canais oficiais de denúncia:
a) Violações de direitos autorais ou de imagem;
b) Uso indevido de dados pessoais;
c) Fraudes, golpes ou atividades suspeitas;
d) Conteúdo envolvendo menores de idade;
e) Atividades criminosas ou ilegais;
f) Qualquer comportamento que viole estes Termos.
7.6 ADEQUAÇÃO DE CONTEÚDO:
Todo conteúdo publicado na PLATAFORMA passa por análise automatizada e
revisão humana quando necessário. Reservamo-nos o direito de remover, editar, restringir ou bloquear qualquer material que viole estes termos, a legislação aplicável ou os padrões da comunidade, sem aviso prévio e sem direito
a reembolso.
8. DO PROCESSAMENTO E PAGAMENTOS
8.1 A EMPRESA possui uma funcionalidade que permite ao usuário a visualização das suas operações financeiras efetuadas na PLATAFORMA, processadas por meio de parceiros especializados, que podem consistir na compra de
planos e/ou funcionalidades pagas da PLATAFORMA, conforme itens seguintes, para a conta bancária de titularidade exclusiva do ANUNCIANTE.
8.2 O usuário poderá visualizar em seu histórico todas as operações realizadas no ambiente da PLATAFORMA, incluindo as compras de planos, vouchers,
pontos de listagem, super destaques e outras funcionalidades pagas que a
PLATAFORMA instituir.
8.3 IMPORTANTE: A funcionalidade de pagamento da EMPRESA não consiste
em uma instituição ou meio de pagamento, pois não tem qualquer ingerência sobre os valores recebidos por titulares de perfis de ANUNCIANTES nem
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presta serviços de natureza econômico-financeira e não é parte integrante do
Sistema Financeiro Nacional nem do arranjo de pagamentos brasileiro.
8.4 O formato de visualização do ambiente de pagamento e o nome atribuído
à funcionalidade não faz da EMPRESA pessoa jurídica sujeita aos mecanismos
de controle de prevenção à lavagem de dinheiro e regulação do Banco Central
do Brasil.
8.5 O disposto no subitem anterior não exclui da EMPRESA o direito de, em
caso de suspeita de fraude, suspender o cadastro dos CONTRATANTES e
ANUNCIANTES que utilizem a ferramenta de forma irregular.
8.6 A EMPRESA não se responsabiliza por eventuais interrupções ou falhas
na prestação do serviço dos gateways de pagamento terceirizados.
8.7 São formas de pagamento aceitas no ambiente de pagamentos da PLATAFORMA:
8.7.1 Cartão de Crédito (Bandeiras Aceitas: Visa, Mastercard, American Express, Hipercard, Dinners Club, Discover, JCB, Aura, Credz, Sorocred, Banescard, Cabal e Hiper), sendo coletados os seguintes dados:
(i) Nome do Titular do Cartão de Crédito;
(ii) Número do Cartão de Crédito;
(iii) Bandeira do Cartão de Crédito;
(iv) Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
(v) Número de segurança do Cartão de Crédito;
(vi) CPF do portador do cartão; E-mail de contato.
8.7.2 PIX, sendo coletados os seguintes dados: CPF do titular da conta bancária responsável pela operação e nome completo.
8.8 Os pagamentos via cartão de crédito serão processados através das plataformas parceiras (como PagSeguro, Cielo, PicPay, ou similares), sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e
serviços das respectivas plataformas.
8.9 Qualquer contestação de pagamentos efetuados via cartão de crédito através da plataforma deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e o gateway responsável pela operação, não recaindo à EMPRESA qualquer responsabilidade pelo fluxo de processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma.
8.10 As transações de cartão de crédito poderão contar com um processo
de autenticação 3DS 2.0 (ou similar) para garantir maior segurança ao portador do cartão, podendo ser solicitadas informações adicionais como senhas,
códigos de segurança, impressões digitais ou reconhecimento facial.
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8.11 Em caso de contestação de pagamento (chargeback) realizada de forma
indevida ou fraudulenta, reservamo-nos o direito de suspender imediatamente o acesso do usuário à plataforma, planos e/ou assinaturas contratadas,
bem como de realizar a cobrança dos valores contestados.
SISTEMA DE PRESENTES
8.12 Os CONTRATANTES poderão enviar valores, a título de presentes ou gratificações, aos ANUNCIANTES através de funcionalidade específica da PLATAFORMA. Os valores enviados pelos contratantes poderão variar de R$10,00
(dez reais) até R$1.000,00 (um mil reais) por transação.
8.13 O valor transacionado nesta funcionalidade é limitado quinzenalmente em R$1.000,00 (um mil reais) por CONTRATANTE, como medida de
segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.
8.14 O pagamento será realizado diretamente ao ANUNCIANTE de escolha do
CONTRATANTE, caracterizando-se como presente espontâneo entre usuários
da plataforma.
8.15 O valor será creditado em até 1 (um) dia útil como disponibilidade na
conta individual do ANUNCIANTE, podendo ser resgatado conforme regras
específicas.
8.16 Os gateways de pagamentos poderão cobrar taxas pela sua utilização,
cabendo somente ao USUÁRIO se informar acerca dos valores praticados, que
serão deduzidos do valor creditado.
RESGATE DE VALORES
8.17 O valor mínimo por operação de resgate é de R$50,00 e máximo de
R$1.000,00.
8.18 Ao resgatar o saldo dos valores na plataforma, será descontado um valor
variável por operação e um valor variável de resgate, conforme o meio de pagamento escolhido.
8.19 FUNDAMENTAL: Tal valor representa tão somente o repasse do custo
operacional pela operação, NÃO constituindo lucro, comissionamento ou participação nos valores enviados entre usuários.
Assim, a EMPRESA NÃO POSSUI ingerência sobre os valores pactuados e recebidos por ANUNCIANTES, não constituindo qualquer forma de receita derivada dos serviços anunciados por terceiros.
8.20 O resgate do valor disponível poderá ser realizado para conta bancária
de titularidade exclusiva do ANUNCIANTE.
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8.21 A EMPRESA somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o
USUÁRIO estar ciente de que não compete à EMPRESA promover a exclusão
dos referidos dados da base de dados das operadoras, gateways, meios de pagamento ou bandeiras de cartão de crédito.
8.22 O resgate via PIX apenas aceitará a chave atrelada ao CPF, ou seja, das
modalidades permitidas de chave, a PLATAFORMA apenas utiliza a chave PIX
CPF, de modo a trazer maior segurança e transparência nas operações.
8.23 Cabe ao usuário cadastrar corretamente o seu CPF junto à plataforma,
uma vez que, para o resgate via PIX, apenas será aceita essa chave. A EMPRESA não possui qualquer responsabilidade por informações prestadas de
forma incorreta por seus usuários.
9. PLANOS DE ASSINATURAS E BENEFÍCIOS
9.1 Categorias Disponíveis: Atualmente oferecemos diferentes planos de destaque disponíveis, sendo eles:
(i) BÁSICO: Posição padrão gratuita com rotatividade normal;
(ii) TOPS: Destaque intermediário com maior visibilidade;
(iii) DESTAQUES: Destaque superior com selo diferenciado.
9.2 Os detalhes de cada plano estão disponíveis na página específica de Planos
para Anunciantes na PLATAFORMA, onde constam valores, benefícios, duração e funcionalidades incluídas.
9.3 Benefícios dos Planos:
a) Maior Visibilidade: planos superiores recebem posicionamento
privilegiado nas páginas de busca e listagens;
b) Rotatividade Prioritária: anúncios ficam entre os primeiros a aparecer na rotação automática da categoria;
c) Destaque Visual: selos, bordas coloridas e ícones especiais que
chamam atenção dos visitantes;
d) Estatísticas Avançadas: relatórios de visualizações, cliques e performance do anúncio;
e) Suporte Prioritário: atendimento diferenciado e tempos de resposta reduzidos;
f) Funcionalidades Extras: mais fotos, vídeos, personalização de perfil conforme categoria contratada.
9.4 Duração e Renovação: Os planos têm duração conforme especificado no
momento da contratação (7, 15, 30 dias ou períodos personalizados), com renovação automática opcional mediante autorização prévia do ASSINANTE.
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9.5 Upgrade e Downgrade: É possível alterar o plano durante a vigência,
sendo calculado proporcionalmente o valor adicional ou creditado a diferença
conforme o caso.
9.6 Cancelamento: ASSINANTES podem cancelar a qualquer momento, mantendo acesso aos benefícios até o final do período já pago, sem reembolso
parcial, salvo nos casos previstos em lei ou nestes Termos.
9.7 Posições Fixas: Para ASSINANTES que desejam permanecer sempre no
topo de sua categoria, oferecemos planos de posição fixa por valor adicional,
sujeito à disponibilidade de vagas em cada localidade.
9.8 Transparência de Preços: Todos os valores são apresentados claramente antes da contratação, incluindo taxas de processamento, duração e benefícios incluídos, sem cobrança de valores ocultos.
9.9 Base Legal: A cobrança pelos planos de assinatura constitui a principal
fonte de receita da EMPRESA, caracterizando-se como prestação de serviço de
destaque publicitário, sem qualquer participação, interferência ou benefício
derivado dos valores, condições ou resultados dos serviços particulares anunciados por terceiros.
10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
10.1 Compromisso com a Privacidade: Nos termos da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), todo o tratamento de dados realizado pela PLATAFORMA observará rigorosamente a boa-fé e os princípios estabelecidos na legislação,
respeitando os requisitos legais estipulados e seguindo as diretrizes previstas
na Política de Privacidade da PLATAFORMA.
10.2 Compartilhamento Limitado: Em todos os casos, os Dados Pessoais somente serão compartilhados com terceiros para atender as finalidades estabelecidas e no estrito limite necessário, especificamente: execução de contratos, cumprimento de obrigação legal, solicitações judiciais e de autoridades
policiais competentes.
10.3 Segurança e Pseudonimização: A EMPRESA, sempre que possível, pseudonimizará os Dados Pessoais antes do compartilhamento e solicitará aos terceiros que mantenham a confidencialidade e segurança das informações compartilhadas.
10.4 Conformidade Legal: Todos os dados são tratados de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Marco Civil da Internet e demais
normas aplicáveis.
10.5 Tecnologia de Reconhecimento Facial: O USUÁRIO está ciente e concorda
expressamente com o uso de tecnologia de reconhecimento facial e análise
biométrica para prevenir fraudes, confirmar identidade e manter a
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integridade do sistema. Os dados biométricos coletados serão armazenados
de forma segura, criptografados, e somente serão acessados por profissionais
autorizados e habilitados para fins de segurança e compliance.
10.6 Compartilhamento entre Usuários: A única hipótese em que usuários da
plataforma poderão expor ou compartilhar dados pessoais de outros usuários
será para denúncias de conteúdo a ser moderado pela plataforma. O compartilhamento indevido de dados pessoais sujeita quem os pratica à penalidade
de banimento definitivo.
11. LICENÇA DE USO DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1 Licença de Uso de Imagem: O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, limitada ao período de vigência do anúncio, revogável mediante solicitação formal, a EMPRESA a utilizar sua imagem, voz e likeness nos anúncios inseridos
na PLATAFORMA, seja em formato de foto, áudio ou vídeo, EXCLUSIVAMENTE
para:
a) Exibição na própria plataforma;
b) Materiais institucionais e promocionais da EMPRESA;
c) Demonstrações técnicas do funcionamento da PLATAFORMA.
11.2 Limitações da Licença: Esta autorização NÃO constitui cessão de direitos
de imagem, sendo limitada, específica e revogável. O USUÁRIO pode solicitar
a retirada de sua imagem de materiais promocionais a qualquer momento,
cessando automaticamente com o encerramento do anúncio.
11.3 Retenção de Mídias: A plataforma realiza retenção das mídias enviadas
por ANUNCIANTES em bases de dados próprias e seguras para fins de compliance, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.
Não há ingerência da PLATAFORMA em casos de cópias eventualmente feitas
por terceiros fora de nosso controle.
11.4 Propriedade da EMPRESA: O USUÁRIO reconhece expressamente que recebe da EMPRESA uma licença de uso da PLATAFORMA, que é intransferível,
sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a estes termos.
11.5 Direitos Reservados: Todos os materiais, patentes, marcas registradas,
registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos
conexos relacionados à PLATAFORMA desenvolvidos pela EMPRESA são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da EMPRESA.
11.6 Política Antipirataria: O USUÁRIO concorda em NÃO baixar, copiar, salvar, recortar e colar, vender, licenciar, alugar, arrendar, modificar, distribuir,
reproduzir, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, publicar,
adaptar, editar ou criar trabalhos derivados dos materiais, códigos ou
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conteúdos da PLATAFORMA sem consentimento prévio por escrito dos proprietários legítimos.
12. ATENDIMENTO, FLEXIBILIDADES E OPERAÇÕES
12.1 Horários de Atendimento: O atendimento aos USUÁRIOS é realizado de
segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário local da sede da empresa). Sábados, domingos e feriados: atendimento destinado apenas para novas entradas, alterações previamente agendadas e atendimentos emergenciais.
12.2 Tempo de Resposta: Pedidos realizados dentro do horário de atendimento serão processados no mesmo dia. Pedidos fora do horário útil serão
agendados para o próximo dia de funcionamento. O tempo estimado de atendimento varia entre 30 minutos a 4 horas, dependendo da demanda.
12.3 Sistema de Fila: O atendimento funciona por sistema de fila que respeita
rigorosamente a ordem cronológica de chegada dos pedidos. Um representante registrará seu pedido e você receberá retorno assim que for atendido.
12.4 Taxa de Urgência: Caso necessite de atendimento urgente fora do horário
padrão, será cobrada taxa de urgência de R$ 60,00 (sessenta reais). Agendamentos feitos dentro do horário normal não possuem taxa adicional.
FLEXIBILIDADES OPERACIONAIS:
12.5 Pausar/Trancar Anúncio: Você pode pausar/trancar seu anúncio UMA
VEZ por plano vigente, sem custo adicional. O prazo limite para utilizar os
dias restantes será de até 1 (um) mês após o vencimento original. Pausas adicionais ou fora do horário de atendimento custam R$ 60,00.
12.6 Cancelar Anúncio: Possível cancelamento em até 24 horas após a publicação, com desconto fixo de R$ 100,00 do valor pago. A diferença será reembolsada automaticamente.
12.7 Transferir Anúncio: É possível transferir o anúncio para terceiros mediante taxa de R$ 60,00. O novo titular deve cumprir todos os requisitos de
cadastro e verificação.
12.8 Trocar de Cidade: Uma troca de cidade por plano sem custo adicional,
para categoria de valor equivalente. Diferenças de valores resultarão em
ajuste proporcional de dias (crédito ou débito). Trocas adicionais: taxa de R$
60,00.
12.9 Atualização de Conteúdo: Permitida atualização de fotos, vídeos, banner
e informações de contato até 2 (duas) vezes por plano sem custo. Atualizações
extras ou fora do horário: R$ 60,00.
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13. POLÍTICA DE PENALIDADES E MODERAÇÃO
13.1 Graduação de Penalidades: A PLATAFORMA possui política gradativa:
(i) Advertência: para infrações leves com prazo para correção
(ii) Suspensão temporária: para reincidências ou infrações médias
(iii) Banimento definitivo: para infrações graves sem reembolso de
valores
13.2 Processo de Defesa: Para irregularidades leves será dado prazo para resolução. Para irregularidades graves, o anúncio será removido imediatamente. Usuário poderá solicitar revisão em até 48h após notificação; análise
pela equipe de compliance.
13.3 Moderação de Conteúdo: Todo conteúdo publicado passa por análise automatizada e revisão humana quando necessário. Reservamo-nos o direito de
remover, editar, restringir ou bloquear qualquer material que viole estes termos ou a legislação aplicável.
13.4 Comunicação às Autoridades: Em caso de infrações penais, a EMPRESA
poderá comunicar autoridades competentes, fornecendo dados necessários
para investigação.
13.5 Modalidades Virtuais: Para serviços virtuais, é obrigatório informar se o
conteúdo é ao vivo ou gravado. Comercializar conteúdo gravado como se fosse
ao vivo resulta em banimento.
14. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
14.1 Isenção Geral: A EMPRESA não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso da PLATAFORMA.
14.2 Limitação Financeira: A responsabilidade total da EMPRESA fica expressamente LIMITADA ao valor total efetivamente pago pelo USUÁRIO nos últimos 12 meses.
14.3 Força Maior: Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora de nosso controle: desastres naturais, falhas de internet,
ataques cibernéticos, mudanças regulamentares ou ordens governamentais.
14.4 Direito de Arrependimento: Devido à disponibilização imediata dos serviços após pagamento, NÃO é possível exercer Direito de Arrependimento
após ativação dos benefícios.
15. USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS
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15.1 Cookies: A PLATAFORMA utiliza cookies para melhorar a experiência do
usuário, personalizar conteúdo e analisar o tráfego. O usuário pode desabilitar cookies nas configurações do navegador, mas isso pode afetar algumas
funcionalidades.
15.2 Notificação de Violações: Os USUÁRIOS devem reportar imediatamente
violações de direitos, uso indevido de imagens, fraudes ou atividades suspeitas através dos canais oficiais.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Integralidade: Este instrumento constitui o acordo completo entre as
partes, substituindo todas as comunicações anteriores.

16.2 Divisibilidade: Caso qualquer cláusula seja inválida, as demais continuarão válidas.

16.3 Discricionariedade Interpretativa: Em caso de dúvidas quanto à interpretação, por atenção ao princípio da boa-fé entre as partes, a EMPRESA possui discricionariedade para decidir casos não esclarecidos expressamente,
respeitando princípios legais aplicáveis.

16.4 Alterações: Termos podem ser alterados mediante publicação de nova
versão na PLATAFORMA.

16.5 Relacionamento: Não gera vínculo empregatício, societário ou de parceria comercial.

16.6 Jurisdição e Competência: Regido pelas leis brasileiras, a Plataforma e
todos que aceitarem os presentes Termos de Uso e Serviço. Foro da comarca
da sede da EMPRESA, com renúncia a qualquer outro.

OAB/DF 17.419 – OAB/PR 73.2257